Lei Municipal 13.012/2015

Dispõe sobre a regulamentação da propaganda volante com uso de aparelhos de som colocados em veículos automotores (Lei da Propaganda Volante).

Lei Municipal 1.845/2016

Dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de João Pessoa, instituindo no âmbito do Município a política de...

Lei Municipal 13.199/2016

Dispõe sobre a criação do programa “Táxi Amigo do Ciclista” na capital paraibana, estimulando a instalação nos táxis de suportes para o transporte de...

Lei Municipal 13.242/2016

Dispõe sobre a impossibilidade de fabricar, vender, transportar e soltar balões com potencial para provocar incêndios.

Lei Municipal 13.243/2016

Dispõe sobre a impossibilidade de recusa da matrícula de aluno com deficiência, garantindo acessibilidade e instalação de cadeira escolar adaptada em todos os estabelecimentos...

Lei Municipal 13.248/2016

Dispõe sobre a instalação de equipamento de lazer e recreação adaptado para crianças e adolescentes deficientes nos estabelecimentos de ensino da rede privada.

Lei Municipal 13.255/2016

Prevê a implantação do “Projeto Jampa Solidária”, criando o banco de oferta e demanda de serviços voluntários do Município.

Lei Municipal 13.327/2016

Institui o Cadastro Municipal de Pessoas com Síndrome de Down, visando criar um banco de dados capaz de fornecer informações para viabilizar pesquisas empíricas...

Lei Municipal 13.328/2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais registrarem e comunicarem às entidades que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência, acerca do neonato com Síndrome de...

Lei Municipal 13.380/2017

Reconhece a visão monocular como deficiência, garantindo que as pessoas deste grupo tenham o direito de acesso a todos os programas públicos, requisitos, e...