A Lei Municipal 13.018/2015, de autoria do vereador Marmuthe Cavalcanti, instituiu a ‘Semana do Bebê’ no calendário oficial de eventos do Município de João...
Dispõe sobre a necessidade de notificação dos casos e indícios de quaisquer espécies de violência, agressão ou maus tratos contra as mulheres, em ambientes...
A Lei Municipal 12.720/2013, alterada pela Lei Municipal 13.206/2016, ambas de autoria do vereador Marmuthe Cavalcanti, determina que as empresas e cooperativas que operem...
Dispõe sobre a proibição de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons em estacionamentos com os dizeres “não nos responsabilizamos por objetos deixados no...
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores lançarem informações sobre os consumidores que optarem por fazer parte do Cadastro Positivo, favorecendo os consumidores.
Determina a comunicação por parte de hospitais, clínicas e demais unidades de saúde, das ocorrências envolvendo o consumo de drogas lícitas ou ilícitas por...
Dispõe sobre a criação de espaço reservado para pessoas com deficiência em casas de espetáculos, casas de shows, teatros, cinemas, eventos públicos e similares.
