Lei Municipal 12.722/2013

Determina a proibição da venda de cola de sapateiro e substâncias similares aos menores de 18 anos na capital paraibana.

Lei Municipal 12.737/2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores lançarem informações sobre os consumidores que optarem por fazer parte do Cadastro Positivo, favorecendo os consumidores.

Lei Municipal 12.798/2014

Determina a comunicação por parte de hospitais, clínicas e demais unidades de saúde, das ocorrências envolvendo o consumo de drogas lícitas ou ilícitas por...

Lei Municipal 12.948/2014

Dispõe sobre a regulamentação da venda de sinalizadores, fogos de artifício, artefatos pirotécnicos ou produtos similares no Município de João Pessoa.

Lei Municipal 12.956/2014

Dispõe sobre a criação de espaço reservado para pessoas com deficiência em casas de espetáculos, casas de shows, teatros, cinemas, eventos públicos e similares.

Lei Municipal 13.012/2015

Dispõe sobre a regulamentação da propaganda volante com uso de aparelhos de som colocados em veículos automotores (Lei da Propaganda Volante).

Lei Municipal 1.845/2016

Dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de João Pessoa, instituindo no âmbito do Município a política de...

Lei Municipal 13.199/2016

Dispõe sobre a criação do programa “Táxi Amigo do Ciclista” na capital paraibana, estimulando a instalação nos táxis de suportes para o transporte de...

Lei Municipal 13.242/2016

Dispõe sobre a impossibilidade de fabricar, vender, transportar e soltar balões com potencial para provocar incêndios.

Lei Municipal 13.243/2016

Dispõe sobre a impossibilidade de recusa da matrícula de aluno com deficiência, garantindo acessibilidade e instalação de cadeira escolar adaptada em todos os estabelecimentos...