DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS FORNECEDORES, NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, LANÇAREM AS INFORMAÇÕES POSITIVAS PERTINENTES AOS CONSUMIDORES QUE OPTARAM POR FAZER PARTE DO CADASTRO POSITIVO DENTRO DA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ÔNIBUS DE TRANSPORTES COLETIVO USAR EM SEU LETREIRO LUMINOSO A FRASE “SOCORRO, ESTAMOS SENDO ROUBADOS – DISQUE 190 – INFORME NÚMERO DO ÔNIBUS E LOCAL”, PARA QUE SEJA ACIONADA A POLÍCIA
DETERMINA A COMUNICAÇÃO POR PARTE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE, DAS OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO CONSUMO DE DROGAS LÍCITAS OU ILÍCITAS POR CRIANÇA OU ADOLESCENTE
REGULAMENTA O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA PARA BENEFICIÁRIOS DOS PLANOS DE SAÚDE, CONFORME CADA TIPO DE PLANO – AMBULATORIAL, HOSPITALAR COM OU SEM OBSTETRÍCIA, REFERÊNCIA OU ODONTOLÓGICO DETERMINANDO QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS PARTICULARES DA ÁREA DE SAÚDE, A ATENDER OS PACIENTES POR MEIO DE HORA MARCADA, ESTIPULAR TEMPO MÍNIMO DE CONSULTA E QUE O ATENDIMENTO SEJA EM TEMPO RAZOÁVEL
