CRIA A LEI NILDINHO OSÓRIO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, A REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DISPONIBILIZAR EM SUAS UNIDADES HOSPITALARES O QUANTITATIVO MÍNIMO DE 10% DAS ACOMODAÇÕES DE ENFERMARIA E UTI’S A SEREM ADAPTADAS AO ATENDIMENTO DA PESSOA OBESA MÓRBIDA, BEM COMO OS EQUIPAMENTOS MÉDICO-ASSISTENCIAIS NECESSÁRIOS AO SEU TRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, PUBLICIZAR EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO, PARA FINS DE TRANSPARÊNCIA, A RESCISÃO DOS CONTRATOS DE PESSOAL SOB O REGIME DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COM FULCRO A INFORMAR AO CONTRATADO, DE MODO IMEDIATO, SOBRE SEU DESLIGAMENTO
INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AOS BARES, RESTAURANTES E DEMAIS ESTABELECIMENTO SIMILARES, COM A ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, EM CONSEQUÊNCIA DOS EFEITOS CAUSADOS PELAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO RELACIONADAS AO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19, NO ÂMIBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
INSTITUI O SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA PARA O RASTREAMENTO PÚBLICO-LOGÍSTICO DAS DOSES DA VACINA CONTRA A COVID-19 APLICADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SELO SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E INSTITUI O PLANO DE INCENTIVOS PÚBLICOS ÀS ORGANIZAÇÕES QUE PRODUZEM BENS OU SERVIÇOS AMBIENTALMENTE SUSTENTÁVEIS
DETERMINA QUE SEJA OFERTADO NA REDE PUBLICA E PRIVADA DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESPECIFICAMENTE DURANTE O PRÉ-NATAL, AOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS, TREINAMENTO DE PRIMEIROS SOCORROS EM CASOS DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA, ATRAVÉS DA MANOBRA DE HEIMLICH
APRIMORA O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AS PESSOAS ESTABELECIDAS COMO PRIORITÁRIAS NO ART. 1º DA LEI FEDERAL 10.048/2000, EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA, DOS NOMES, ENDEREÇOS, DATAS DE EXPEDIÇÃO E VALIDADE DE ALVARÁS CONCEDIDOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS E PARA CASAS NOTURNAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DOS PREÇOS POR UNIDADE DE MEDIDA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE REVENDA AO CONSUMIDOR FINAL DE PRODUTOS FRACIONADOS, PROMOCIONAIS OU NÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE KITS DE PRIMEIROS SOCORROS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
