PLO 1385/2016 – Projeto de Lei Ordinária

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO OSTENSIVA DO ART. 52, §§ 1º E 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS ESTABELECIMENTOS QUE OFEREÇAM OUTORGA DE CRÉDITO OU CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO NO FORNECIMENTO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS

PLO 1313/2016 – Projeto de Lei Ordinária

DISPÕE SOBRE A ENTRADA DE ACOMPANHANTE COM PORTADOR DE DEFICIÊNCIA QUE NECESSITA DE ACOMPANHANTE EM LOCAIS DESTINADOS À DIVERSÃO, ESPETÁCULOS TEATRAIS, MUSICAIS E CIRCENSES, EXIBIÇÕES CINEMATOGRÁFICAS, ATRAÇÕES OU EVENTOS ESPORTIVOS E ARTÍSTICOS EM GERAL