INSTITUI O PASSE LIVRE NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, DESTINADO AO ACOMPANHANTE LEGAL DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL, INTELECTUAL, VISUAL E FÍSICA; CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO ACOMPANHANTE LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A ENTRADA DE ACOMPANHANTE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM LOCAIS DESTINADOS À DIVERSÃO, ESPETÁCULOS TEATRAIS, MUSICAIS E CIRCENSES, EXIBIÇÕES CINEMATOGRÁFICAS, ATRAÇÕES OU EVENTOS ESPORTIVOS E ARTÍSTICOS EM GERAL NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GARANTE ÀS MULHERES A ESCOLHA DO ASSENTO EM QUE SE SINTAM MAIS SEGURAS, INDEPENDENTE DE ESTAREM OCUPADOS OU NÃO, EM CASOS DE SUSPEITA DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NOS TRANSPORTES COLETIVOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DA PESSOA SURDA, REUNINDO E NOTIFICANDO OS CASOS DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA, UNILATERAL E BILATERAL, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, A FIM DE MELHOR QUANTIFICAR E IDENTIFICAR ESSES CIDADÃOS PARA QUE POSSAM TER ACESSO A MAIS SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AS SUAS NECESSIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIRO FAMILIAR E FRALDÁRIO EM AMBIENTES COLETIVOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ESTABELECE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL EM TODOS OS GUICHÊS E CAIXAS DE ATENDIMENTO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO, EM CONCURSOS PÚBLICOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, PARA MÃES DE CRIANÇAS PREMATURAS E MULHERES DOADORAS DE LEITE MATERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS A SEREM ENTREGUES NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, PROCEDEREM COM À INSTALAÇÃO DE TELAS, GRADES DE PROTEÇÃO E MEDIDAS SUPLEMENTARES DE SEGURANÇA EM TODAS AS ÁREAS COMUNS NAS QUAIS SE TENHA RISCO DE ACIDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
